Decreto Municipal nº 2236
Decreto Municipal nº 2236 de 19 de abril de 2023 Em Vigor
DISPÕE SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO, REGULAMENTA A MATÉRIA NO ÂMBITO DE MONTEIRO LOBATO.