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“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROJETO GALINHAS D’ANGOLAS” COMO AÇÃO COMPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS À PRESENÇA DE ESCORPIÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, CONFORME ESTUDOS DESENVOLVIDOS POR VÁRIOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO-SP A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 282ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APLICA SUSPENSÃO EM SERVIDOR
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AFASTAMENTO
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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