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AFASTAMENTO
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA COMISSÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (COMSB)
NOMEAÇÃO
NOMEIA COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
ALTERA ART. 3º DO DECRETO 2.387, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
INSTITUI PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO EM CONSELHOS OU ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA E DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA REGULARIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM O EMPREGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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