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ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA DESINCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, LEILÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS DEPRECIADOS, E SEM PROVEITO PARA A MUNICIPALIDADE, PELO DESGASTE E PELO TEMPO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP, PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS, CARACTERIZADOS POR VEÍCULOS, DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE LOTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS JORNADAS DE TRABALHO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS SALAS DESCENTRALIZADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÉRIAS
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