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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPUNHA SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL”.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MUNICÍPIOS”.
“CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DESIGNA RESPONSÁVEL TÉCNICO E GESTOR DE CONVÊNIO
FÉRIAS
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