“Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 15 de 17 de dezembro de 2024, que Institui a Planta de Valores Genéricos de Metro Quadrado de Terrenos e Edificações no Município de Monteiro Lobato”.
INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNÍCIPIO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO.
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