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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ART. 3º DO DECRETO 2.387, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INTEGRANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE RETIRADA DE ENTULHO, RESÍDUOS DE PODAS, TERRA E MATERIAIS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICA O ARTIGO 4º DO DECRETO 2.636, DE 18 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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