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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.842, DE 21DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.465/10, DE 16 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL OU EIP - EMENDAS INDIVIDUAIS DE PARLAMENTARES, BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ORIUNDAS DE OUTRAS ESFERAS DE PODER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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