Portaria nº 10181

Portaria nº 10181 de 27 de agosto de 2026 Em Vigor

DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA REGULARIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM O EMPREGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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