Lei Ordinária nº 1979
Lei Ordinária nº 1979 de 27 de fevereiro de 2025 Em Vigor
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ANOR RODRIGUES RAMALHO (TRECHO 1) E ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ ALVES MAGALHÃES (TRECHO 2).”
