Lei Ordinária nº 1976
Lei Ordinária nº 1976 de 20 de fevereiro de 2025 Em Vigor
“Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando os serviços de bombeiros, para a execução da prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes e dá outras providências”.
