Lei Ordinária nº 1896
Lei Ordinária nº 1896 de 20 de setembro de 2023 Em Vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 2.274/23, PARA FIM ESPECÍFICO DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA/ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
