Lei Ordinária nº 2084
Lei Ordinária nº 2084 de 11 de setembro de 2026 Em Vigor
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO-SP A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 282ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
