Decreto Municipal nº 2658
Decreto Municipal nº 2658 de 1 de setembro de 2026 Em Vigor
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
