Portaria nº 10182
Portaria nº 10182 de 27 de agosto de 2026 Em Vigor
APROVA E DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
