Lei Ordinária nº 2070
Lei Ordinária nº 2070 de 8 de junho de 2026 Em Vigor
“ALTERA ALÍNEAS “B” DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 4º DA LEI 2.064, DE 5 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA ALÍNEAS “B” DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 4º DA LEI 2.064, DE 5 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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