Lei Ordinária nº 2040
Lei Ordinária nº 2040 de 22 de dezembro de 2025 Em Vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [Nº de atalho]
Atalhos de navegação:
fechar