Lei Ordinária nº 1998

Lei Ordinária nº 1998 de 17 de junho de 2025 Em Vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E OUTRAS QUE TENHAM COMO OBJETO DE SUAS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES TRABALHO DIRECIONADA PARA A RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

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