Lei Complementar nº 16
Lei Complementar nº 16 de 27 de fevereiro de 2025 Em Vigor
“Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 15 de 17 de dezembro de 2024, que Institui a Planta de Valores Genéricos de Metro Quadrado de Terrenos e Edificações no Município de Monteiro Lobato”.
