Lei Ordinária nº 1970

Lei Ordinária nº 1970 de 17 de dezembro de 2024 Em Vigor

"Estabelece, fixa e consolida a organização da Administração Pública Direta de Monteiro Lobato, estabelece as atribuições de suas Secretarias, Cria, Transforma e Extingue Cargos Públicos, e dá outras providências".

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