Decreto Municipal nº 2434
Decreto Municipal nº 2434 de 18 de novembro de 2024 Em Vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 20/09/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS