Decreto Municipal nº 2434

Decreto Municipal nº 2434 de 18 de novembro de 2024 Em Vigor

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 20/09/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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