Lei Ordinária nº 1961

“INSTITUI E DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS REFERENTES À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”