Lei Ordinária nº 1943

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS INCISOS II E III E ACRÉSCIMO DE INCISO IV, NO ARTIGO 14, BEM COMO ALTERAÇÃO DO ANEXO I E EXTINÇÃO DO ANEXO II, DA LEI N.º 1.917, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”