Lei Ordinária nº 1936
Lei Ordinária nº 1936 de 24 de abril de 2024 Em Vigor
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ART. 3º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 08 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ART. 3º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 08 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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