Decreto Municipal nº 2347

Decreto Municipal nº 2347 de 26 de fevereiro de 2024 Em Vigor

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS, BEM COMO PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE SHOWS, BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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