Decreto Municipal nº 2342
Decreto Municipal nº 2342 de 9 de fevereiro de 2024 Em Vigor
REGULAMENTA A OPERACIONALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E A AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E DOS NÍVEIS DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS, DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.