INSPEÇÃO SIM
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O que é o S.I.M?
É o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), órgão municipal, responsável por inspecionar e registrar as agroindústrias e empresas de pequeno porte que produzem alimentos de origem animal no Município de Monteiro Lobato.
O S.I.M fiscaliza a qualidade higiênico sanitária dos alimentos de origem animal destinados ao consumo humano, como queijo, ovos, mel, embutidos cárneos e doces de leite.
Para isto, monitora a matéria prima, o local e a higiene da industrialização, a armazenagem. Dessa forma o S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural.
Quem deve se registrar?
Todos aqueles estabelecimentos que:
- Abatam animais, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
- Pescados e seus derivados;
- Leite e derivados (ex: queijo, iogurte, etc);
- Ovos e derivados;
- Produtos das abelhas e seus derivados (ex: mel).
Onde se registrar?
Na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
- Endereço: Rua Abílio Pereira Dias, 207 - Centro - Monteiro Lobato
- Telefone: (12) 3979 - 9030
Inspeção e Fiscalização
As ações de inspeções e fiscalizações terão inicialmente caráter educativo, sendo criados programas de capacitação para produtores.
A fiscalização será realizada respeitando as peculiaridades de cada produtor. Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária tem fiscalizações distintas, porém são complementares.
Ao S.I.M. compete a fiscalização da produção primária, industrialização, armazenagem e distribuição dos produtos de origem animal.
A Vigilância Sanitária fará a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, produtores de produtos de origem vegetal e de interesse da saúde.
O SIM em Monteiro Lobato
Foi criado pela Lei Municipal n°1912, de 07 de dezembro de 2023 e instituído o decreto nº 2.371 de 29 de abril de 2024.
Mais Informações
Na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
- Endereço: Rua Abílio Pereira Dias, 207 - Centro - Monteiro Lobato
- Telefone: (12) 3979 - 9030
- E-mail: pontorural@monteirolobato.sp.gov.br
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