Lei Ordinária nº 2091
Lei Ordinária nº 2091 de 23 de setembro de 2026 Em Vigor
“INSERE ALÍNEA “E” NO INCISO I, INSERE INCISOS V NO ART. 2º E CRIA ART. 2-A NA LEI 2.040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INSERE ALÍNEA “E” NO INCISO I, INSERE INCISOS V NO ART. 2º E CRIA ART. 2-A NA LEI 2.040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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