Decreto Municipal nº 2620-A

Decreto Municipal nº 2620-A de 9 de abril de 2026 Em Vigor

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA EQUIPE MÍNIMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVISTA NO §2ªº DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

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