Lei Ordinária nº 2052
Lei Ordinária nº 2052 de 6 de março de 2026 Em Vigor
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1998”.
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1998”.
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