Decreto Municipal nº 2369
Decreto Municipal nº 2369 de 24 de abril de 2024 Em Vigor
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP AO PROJETO "FACILITA SP - MUNICÍPIOS" INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12/03/2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25/09/2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25/09/2023.
