Decreto Municipal nº 2371

Decreto Municipal nº 2371 de 29 de abril de 2024 Em Vigor

REGULAMENTA A LEI 1.912, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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